Câmara Municipal de Feira de Santana.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM) poderá expedir licença precária de operação para construções edificadas em Feira de Santana. O projeto de lei complementar, proposto pelo Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (28), com unanimidade dos votos, e seguirá para sansão do prefeito Tarcízio Pimenta. O projeto altera a Lei nº 1.612/92, que institui sobre o Código de Meio Ambiente.

De acordo com as alterações instituídas no projeto, a licença precária terá validade de 120 dias, não podendo ser prorrogada, e será expedida desde que sejam cumpridas as etapas de licenciamento de localização e implantação.

Com ampla discussão, a Casa Legislativa também aprovou na sessão desta segunda-feira o projeto de lei que proíbe a utilização de aparelhos de som com alto-falantes ou equipamentos similares no interior dos veículos do Sistema de Transporte Público Municipal.

Segundo o projeto, fica autorizada a utilização de tocadores de áudio, com reprodução de música leve e em volume baixo apenas nos alto-falantes dos veículos. A lei complementar deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 dias.