Câmara de vereadores de Feira de Santana aprova lei que obriga agências bancárias a manterem guarda do sexo feminino em suas dependências para abordagem das mulheres
De acordo com projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Feira de Santana, na sessão desta segunda-feira (26), todas as agências bancárias estabelecidas na cidade serão obrigadas a manter, no mínimo, uma segurança do sexo feminino no interior de suas instalações para abordagem ou revista de suas clientes. O projeto é autoria do vereador Luiz Augusto – Lulinha (DEM).
A matéria agora vai para apreciação do prefeito Tarcízio Pimenta. Depois de sancionada pelo Executivo, a lei prevê que as agências bancárias terão o prazo de 90 dias para se adequar ao disposto na lei.
Conforme o texto da proposição, o não cumprimento da lei acarretará na aplicação de multa que pode variar de 10 a 30 salários mínimos, cujos valores serão recolhidos ao tesouro municipal e destinados a entidades filantrópicas. O órgão responsável pela fiscalização à lei será o PROCON, que irá impor as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
