Câmara de vereadores de Feira de Santana aprova lei que obriga agências bancárias a manterem guarda do sexo feminino em suas dependências para abordagem das mulheres
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De acordo com projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Feira de Santana, na sessão desta segunda-feira (26), todas as agências bancárias estabelecidas na cidade serão obrigadas a manter, no mínimo, uma segurança do sexo feminino no interior de suas instalações para abordagem ou revista de suas clientes. O projeto é autoria do vereador Luiz Augusto – Lulinha (DEM).
A matéria agora vai para apreciação do prefeito Tarcízio Pimenta. Depois de sancionada pelo Executivo, a lei prevê que as agências bancárias terão o prazo de 90 dias para se adequar ao disposto na lei.
Conforme o texto da proposição, o não cumprimento da lei acarretará na aplicação de multa que pode variar de 10 a 30 salários mínimos, cujos valores serão recolhidos ao tesouro municipal e destinados a entidades filantrópicas. O órgão responsável pela fiscalização à lei será o PROCON, que irá impor as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.