O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem (11) que o Tribunal tem competência para mudar seu Regimento Interno e julgar parlamentares nas duas turmas da Corte. Mendes é o relator da ação na qual a Câmara dos Deputados contesta a mudança regimental que retirou do plenário do Supremo a competência para julgar deputados, senadores e demais autoridades com foro privilegiado.

A questão foi debatida na Segunda Turma durante o julgamento da ação penal em que o deputado federal Marco Antônio Tebaldi (PSDB-SC) foi absolvido por crime de responsabilidade. Preliminarmente, a defesa do parlamentar pediu a suspensão do julgamento até que ação da Câmara fosse julgada.

Ao rejeitar o pedido de adiamento, Gilmar Mendes disse que a Constituição garante aos tribunais a atribuição de definir suas normas internas de julgamento. Leia mais desta matéria da Agência Brasil.