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Câmara feirense faz alterações no Código de Meio Ambiente e aprova projeto de lei que proíbe a utilização de aparelhos de som no interior dos veículos do Sistema de Transporte Público Municipal
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM) poderá expedir licença precária de operação para construções edificadas em Feira de Santana. O projeto de lei complementar, proposto pelo Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (28), com unanimidade dos votos, e seguirá para sansão do prefeito Tarcízio Pimenta. O projeto altera a Lei nº ,…