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Justiça

Luiz Fux, ministro do STF, nega pedido do PSC contra casamento gay em cartórios

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou nesta terça-feira (28) mandado de segurança do PSC contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Para o ministro, o CNJ tem competência para regulamentar questões…
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Cidadania

Partido do pastor e deputado Marco Feliciano recorre ao STF contra o casamento gay

O PSC pediu nesta terça-feira (21) a derrubada da regulamentação do casamento gay e acusou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, de abuso de poder. Numa ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), o partido afirma que a resolução do CNJ obrigando os cartórios a registrar os casamentos homoafetivos, assinada por…
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