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Comércio terá de informar tributos na nota fiscal; começa a valer a Lei 12.741
A partir desta segunda-feira (10), os estabelecimentos comerciais de todo o país são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei , quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor aproximado do total dos…
Câmara de Vereadores feirense deve criar comissão para exigir do Procon cumprimento da lei sobre estacionamentos em faculdades, vereador afirma que algumas estão atrapalhando o trânsito da cidade
As faculdades privadas em Feira de Santana estão descumprindo lei municipal que as obriga a disponibilizar estacionamento para os seus alunos, a lei prevê que o número de vagas disponíveis para estacionamento deve ser correspondente a 30% do total de matrículas por instituição, a denúncia foi feita esta semana pelo vereador Reinaldo Miranda Vieira…
