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Lei de Cotas para pessoas com deficiência completa 21 anos e ainda enfrenta resistência do setor empresarial
A chamada Lei de Cotas (Lei de 1991) completou nesta terça-feira (24) 21 anos de sua sanção. Mesmo depois de mais de duas décadas em vigor, ainda existe muito preconceito sobre a capacidade produtiva da pessoa com deficiência. A avaliação é do secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoas com Deficiência, Antônio José Ferreira.…
Descriminalização do uso de drogas: comissão de juristas que trabalha no projeto de reforma para o Código Penal aprova proposta
A comissão de juristas que está elaborando projeto de reforma para o Código Penal aprovou nesta segunda-feira (28) proposta para diferenciar na lei o tráfico do consumo pessoal de entorpecentes. Pela proposta aprovada, as pessoas que forem flagradas com quantidades pequenas, que sirvam para consumo próprio por até cinco dias, não podem mais ser presas.…
