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Começam a valer novos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações
As novas regras previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), começam a valer. A partir desta segunda-feira (10), as empresas de telecomunicações devem disponibilizar um espaço em sua página na internet para que o consumidor possa acessar livremente dados como o contrato e…
Justiça restabelece validade total de regulamento para setor de telecomunicações
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) restabeleceu ontem (8) a eficácia de todos os itens do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). Na semana passada, uma decisão liminar desobrigou um grupo de empresas de cumprir algumas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que beneficiam os consumidores. A juíza…
