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Foras da lei do ciberespaço: parlamentares analisam projetos que enquadram no Código Penal crimes pela internet
As pessoas que utilizam as redes sociais na internet estão na mira dos parlamentares. Só no Senado, tramitam três projetos para adequar o Código Penal, incluindo o uso dessas ferramentas para denegrir a imagem de pessoas. Pelo menos três deles tratam especificamente da questão. Um outro projeto, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito…
Acusação Grave: Senador João Ribeiro vira réu no Supremo em ação sobre trabalho escravo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, quinta-feira (23), por 7 votos a 3, abrir ação penal contra o senador João Ribeiro (PR-TO) para apurar se ele tratou como escravos 35 trabalhadores de sua propriedade, a Fazenda Ouro Verde, localizada no interior do Pará. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a situação foi constatada entre…