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ONGs pedem investimento em educação como alternativa à redução da maioridade
Organizações e movimentos sociais contrários à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, apresentaram hoje (30) argumentos contrários à proposta, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A PEC consta como único item na pauta…
Entidades em defesa de crianças e adolescentes rejeitam redução da maioridade penal
Plano Nacional de Educação (PNE) e projeto que proíbe maus-tratos contra crianças são algumas das propostas prioritárias para essas organizações. Representantes de entidades em defesa da criança e do adolescente foram unânimes em criticar as 41 propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso Nacional que tratam da redução da maioridade penal de…
