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Código do Consumidor faz 25 anos e pode ter atualização votada no Senado
Com aniversario de 25 anos na próxima sexta-feira (11) uma das leis mais conhecidas pelos brasileiros - o Código de Defesa do Consumidor – está pronto para ter sua modernização votada pelo plenário do Senado. Na última semana a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acatou a recomendação do relator do tema, senador…
Notificação do Procon tenta proíbir cobrança de estacionamento por Shopping de Feira de Santana
A Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) apresentou à administração do Boulevard Shopping, na tarde desta quinta-feira (25), uma notificação proibindo a cobrança de taxa no estacionamento do estabelecimento. A medida foi adotada com fundamento jurídico baseado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Lei Municipal nº , no artigo 5º da Constituição…
