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Multa do FGTS para patrão que demitir empregado doméstico sem justa causa pode ser fixada em 10%
O valor das porcentagens é uma das poucas certezas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC). A multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregados domésticos demitidos sem justa causa será fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e empregadores, em 5%.…
PEC das Domésticas: Promulgada proposta de emenda à Constituição que amplia direitos trabalhistas das empregadas domésticas
Atualmente, há mais de 7 milhões de empregados domésticos no país. Apenas um em cada sete tem carteira assinada no país, cerca de 1 milhão, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou ontem (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os…
