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Embargos infringentes: STF aprova reabertura de julgamento de 12 réus no processo do mensalão
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (18) que 12 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, terão direito à reabertura do julgamento. Eles tiveram pelo menos quatro votos a favor da absolvição durante o julgamento. A votação sobre a validade dos embargos infringentes estava empatada…
Créditos de celular pré-pago não terão mais prazo de validade, diz Justiça
A Justiça proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o território nacional. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 5ª Vara Federal do Pará que manteve a validade dos créditos de…
