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Vereadores Beldes, Nery e Pablo deram entrada em ação no TJ-Ba contra o polêmico aumento do IPTU
Os vereadores do PT de Feira de Santana, Alberto Nery, Beldes Ramos e Pablo Roberto estiveram em Salvador na tarde desta segunda-feira (7), para dar entrada com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), no Tribunal de Justiça da Bahia contra o polêmico aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O imposto foi reajustado pelo…
Supremo Tribunal Federal decide que IPTU só pode ser aumentado por lei
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º) que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por decreto quando existe lei tratando do assunto. A decisão unânime deve ser aplicada a casos semelhantes porque o processo foi reconhecido como de repercussão geral. Os ministros analisaram recurso da prefeitura de Belo…
