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Cadastramento de trabalhador doméstico pode ser feito a partir de quinta-feira
Os empregadores poderão cadastrar trabalhadores domésticos no portal já partir da próxima quinta-feira (1°). Com isso, mais de um milhão de trabalhadores domésticos terão acesso aos benefícios previstos na Lei Complementar 150/2015, que estende a esses empregados direitos básicos já garantidos aos demais trabalhadores como, por exemplo, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O cadastramento dos trabalhadores…
Multa do FGTS para patrão que demitir empregado doméstico sem justa causa pode ser fixada em 10%
O valor das porcentagens é uma das poucas certezas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC). A multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregados domésticos demitidos sem justa causa será fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e empregadores, em 5%.…
