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Protestos contra a redução da maioridade penal marcam os 25 anos do ECA
Movimentos sociais e entidades ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente fizeram nesta segunda-feira (13), em todo o país, uma série de atos contra a redução da maioridade penal. Os protestos foram organizados pela Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal. A defesa do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que…
ONGs pedem investimento em educação como alternativa à redução da maioridade
Organizações e movimentos sociais contrários à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, apresentaram hoje (30) argumentos contrários à proposta, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A PEC consta como único item na pauta…
