Tag archives for Código Penal
Descriminalização do uso de drogas: comissão de juristas que trabalha no projeto de reforma para o Código Penal aprova proposta
A comissão de juristas que está elaborando projeto de reforma para o Código Penal aprovou nesta segunda-feira (28) proposta para diferenciar na lei o tráfico do consumo pessoal de entorpecentes. Pela proposta aprovada, as pessoas que forem flagradas com quantidades pequenas, que sirvam para consumo próprio por até cinco dias, não podem mais ser presas.…
Há dez anos tramitando no Congresso a PEC do Trabalho Escravo foi aprovada na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo por 360 votos favoráveis, 29 contrários e 25 abstenções. A matéria volta, agora, ao Senado Federal, para nova rodada de votações em dois turnos. A PEC foi à votação depois de dez anos tramitando no…
