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Câmara dos Deputados aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei , do Senado, que estabelece multa para quem descumprir a Lei , que regula o trabalho do empregado doméstico. O projeto, aprovado em caráter conclusivo, seguirá para sanção presidencial, a menos que haja…
Comissão da Câmara aprova PEC que aumenta limite de gastos dos vereadores
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (19), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 509, que aumenta de 7% para 8% o limite para as despesas das câmaras municipais de cidades com mais de 100 mil habitantes. Esse limite de gastos é medido pela soma das receitas…
