O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º) que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por decreto quando existe lei tratando do assunto. A decisão unânime deve ser aplicada a casos semelhantes porque o processo foi reconhecido como de repercussão geral. Os ministros analisaram recurso da prefeitura de Belo…
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