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PGR pede ao Supremo fim do pagamento de pensão a ex-governadores da Bahia
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores da Bahia. A concessão do benefício é garantida por um artigo da Constituição do Estado. No entendimento da procuradoria, a norma confere tratamento privilegiado a ex-governadores. Pelo Artigo 104-A, após o fim do mandato,…
OAB pede aumento do valor para isenção do Imposto de Renda
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nesta segunda-feira (10) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a correção da tabela para os isentos do pagamento de imposto de renda, segundo a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A entidade alega que há defasagem acumulada de…
