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Câmara dos Deputados aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei , do Senado, que estabelece multa para quem descumprir a Lei , que regula o trabalho do empregado doméstico. O projeto, aprovado em caráter conclusivo, seguirá para sanção presidencial, a menos que haja…
Dilma Rousseff veta fim da multa de dez por cento sobre saldo do FGTS para demissões sem justa causa
A presidenta Dilma Rousseff vetou o Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2012 que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa. A decisão está na edição de hoje (25) do Diário Oficial da União. O texto foi aprovado no dia…