Archives for 1 de agosto de 2013
Supremo Tribunal Federal decide que IPTU só pode ser aumentado por lei
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º) que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por decreto quando existe lei tratando do assunto. A decisão unânime deve ser aplicada a casos semelhantes porque o processo foi reconhecido como de repercussão geral. Os ministros analisaram recurso da prefeitura de Belo…
OAB vai auxiliar o Ministério Público em ações na Justiça pela responsabilização de agentes da ditadura
O presidente da Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henrique Mariano disse nesta quinta-feira (1º) que a entidade vai auxiliar nas ações do Ministério Público Federal (MPF) pela responsabilização de agentes da ditadura. “O Conselho Federal da OAB vai se habilitar na condição de assistente de acusação…
