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Câmara instala comissão especial para analisar PEC que limita gastos públicos
A comissão especial da Câmara criada para analisar o mérito da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita gastos públicos pelos próximos 20 anos foi instalada no início da noite de hoje (11). O deputado Danilo Fortes (PSB-CE) foi eleito presidente do colegiado por unanimidade. O relator da proposta é o deputado Darcisio…
OAB e magistrados dizem que emenda que reduz maioridade penal é inconstitucional
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticaram nesta quinta-feira (2) a aprovação da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Segundo as entidades, a mudança é inconstitucional. O…
