Os ministros da Casa Civil, Jaques Wagner, e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, entregaram pessoalmente, nesta quarta-feira (4), ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), as explicações do governo para o atraso na transferência aos bancos públicos do dinheiro destinado ao pagamento dos programas socais.

Segundo Jaques Wagner, os argumentos são os mesmos apresentados ao Tribunal de Constas da União (TCU), mas a expectativa é que o entendimento no Congresso possa ser diferente.

“Todo julgamento é uma interpretação. Você tem à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal uma interpretação dada pelo TCU e nós vamos debater aqui no Congresso para que à luz da mesma lei, em cima da técnica das leis que estão aí, nós possamos dar outra interpretação”, explicou.

Para exemplificar que no Congresso os pontos de vista podem ser diferentes, Wagner citou que um senador avaliou, durante a entrega das justificativas, que aquilo que foi chamado de empréstimo entre o banco e o Tesouro poderia ser interpretado como a prestação de serviço.

“A arte da democracia é o contraditório. Para isso, existem os advogados e os juízes. Vou insistir: muita gente perde na primeira instância, ganha na segunda e confirma a vitória na terceira. Não acho nada de anormal que o relatório prévio, que tem todos seus méritos, o juízo de valor feito pelos ministros do TCU, possa ser interpretado [de outra maneira]”, disse.

O ministro da Casa Civil não sabe prever o que vai sair da Comissão Mista de Orçamento e do Congresso. “Óbvio que eu tenho expectativa que nossas razões sejam acolhidas e que as contas da presidenta Dilma sejam aprovadas. Eu não vejo porque macular um julgamento ou outro. Todos dois têm legitimidade”, disse Jaques Wagner. Leia mais na Agência Brasil