O PSC pediu nesta terça-feira (21) a derrubada da regulamentação do casamento gay e acusou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, de abuso de poder. Numa ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), o partido afirma que a resolução do CNJ obrigando os cartórios a registrar os casamentos homoafetivos, assinada por Barbosa, é inconstitucional. De acordo com a legenda, o CNJ usurpou a competência do Congresso para legislar sobre o assunto.

“O Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça, data máxima vênia, com abuso de poder, trouxe ao mundo jurídico a resolução no. 175, de 14/05/2013 (que determina aos cartórios que registrem os casamentos gays)”, sustenta o partido na ação que tem pedido de liminar. Barbosa é presidente do CNJ e do STF.

Para o PSC, uma regulamentação desse tipo somente poderia ser feita pelo Congresso Nacional após análise, discussão e votação de projetos pelos senadores e deputados. […,…]

O PSC é o partido do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Marco Feliciano. O parlamentar foi alvo de protestos após ter dado declarações polêmicas sobre homossexuais. Para ele, o Brasil vive uma “ditadura gay”.

No julgamento da ação do PSC, o STF voltará a debater as relações homoafetivas. Em 2011, o tribunal reconheceu a legalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo, mas não tratou do casamento civil. Há ministros do Supremo que já disseram ter dúvidas sobre se o CNJ poderia ou não ter determinado aos cartórios que registrassem os casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

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