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Justiça

Eleições: STF mantém liberação de programas humorísticos em período eleitoral

Corte rejeitou por unanimidade artigo da Lei das Eleições O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21), por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei , conhecida como Lei das Eleições, que criou restrições a programas humorísticos veiculados no rádio e televisão durante o período eleitoral. Em 2010, a norma…
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